O confronto entre política e direito não se faz sem questionamentos, haja visto que a política, enquanto relação que se estabelece a partir da convivência entre muitos e o direito estabelece-se como forma de regulação dessas relações em direção ao bem comum. Aparentemente percebe-se que há uma certa tranquilização dos processos de perdas sociais, evitando assim as grandes manifestações sociais através da ideia de ligitimidade e legalidade do poder constituido. Creio que isso resulta de uma falha do próprio sistema jurídico ao considerar-se autosuficiente e, a partir daí, imune as transformações sociais que ocorrem fora da esfera específicamente jurídica. Tal fato demonstra uma instrumentalização do Direito e da ordem constitucional com a finalidade de manutenção do poder por parte de pequenos grupos, engessando toda a forma de mudança social, transformação e alternância do poder. Visto dessa maneira, percebe-se que determinados grupos se apropriam das instituições jurídicas para perpetuar-se no poder e justificar esta sua permanência. As leis e o direito seriam então instrumentos manipulados por esses grupos que assegurariam seu poder diante da sociedade. Aliados a uma grande ingnorância dessa mesma população, o caldo de cultura para uma democracia de direito, mas não de fato estaria estabelecido.
Toda sociedade cria laços sociais que, por sua vez, transformam-se em relações políticas que necessitam de legitimação, o que se dá através das instituicões jurídicas que, também tem o caráter perpetuador dessa letigimação. Assim, as leis ao mesmo tempo legitimam e perpetuam o poder político. Nessa visão o poder sem amparo jurídico deixa de ser legítimo, porém, o aspecto a que atentamos aqui não é o da ilegitimidade jurídica do poder, mas abrimos para a legitimação do próprio direito enquanto fruto das relações sociais entre as gentes e que é apropriado por um pequeno grupo que se faz porta-voz das aspirações populares para tornar o próprio conceito de legalidade ilegal e ilegítimo, chegando a atentar contra o próprio povo, fonte de toda a legitimidade e, portanto, da própria lei.
Max Weber entende a política como sendo o terreno próprio da disputa pelo poder, que pode ocorrer de duas formas, o poder de fato e o poder legítimo; sendo o Estado o resultado da racionalidade jurídica que encerra as leis da disputa política. Weber ainda coloca a idéia de que o Estado é o detentor da violência consentida e afirma que o que está por trás de toda a disputa pelo poder é o uso da força, daí a necessidade de legitimar o seu uso através do aparato estatal.
Assim, já temos um vislumbre daquilo que seria um problema de legitimação, pois ao usar os aparatos estatais( meios de comunicação de massa, polícia, educação e outros) o Estado deixaria de cumprir com suas funções de promoção de bem estar a todos os cidadãos para gerir o poder para um punhado de indivíduos controladores do poder. Marx, Althusser e Lebrun estariam corretos ao dizer, embora em períodos e formas diferentes, porém acredito eu, complementares; que o poder e quem dele usufrui, manipula os seus aparatos em função de seus interesses particulares.
Para legitimar o direito, Kelsen ( Teoria Pura do Direito) aborda o fato de que todas as sociedades o produzem, produzindo também o Estado. Afirma ele que o Estado visto como uma organização política é necessáriamente uma ordem jurídica. O poder político carece de uma legitimação política necessária a sua legitimação através de formas de obtenção e justificação do poder que respeita determinados limites acertados através das cartas magnas.
A questão não se esgota na legitimação do Estado através de uma necessidade intrinseca do mesmo em se legitimar, mas sim no respaldo a este estado através de uma legitimação material, não somente formal. O sistema democrático, segundo Ivanal Pereira, deve possuir mecanismos que possibilitem aos governados a assimilação das decisões tomadas por aqueles que estão no exercício do poder.
Assim, volto à minha antiga cantilena: "não há democracia com um povo ignorante!" A frase atribuida a Maquiavel é uma bandeira a ser erguida em prol da boa educação que permita a todos participar do poder e do governo de um Estado!!!